O Tribunal de Justiça de São Paulo não precisa reter e repassar contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre precatórios pagos se essa verba não constou dos cálculos de execução. A decisão é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federa, que concedeu medida cautelar em Mandado de Segurança em favor da corte paulista.
Ophir: relatório do CNJ é decisivo para pagamento de precatórios em SP
22 março 2012 
madeca Brasília, 21/03/2012 – “Quem ganha com o estudo sobre o pagamento dos precatórios em São Paulo é o cidadão brasileiro, que finalmente pode ter a expectativa de ver respeitada a lei que estabelece a ordem e forma de pagamento dos créditos”. A afirmação foi feita hoje (21) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, em entrevista coletiva após receber da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, estudo sobre a situação do setor de precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo. Entre os principais problemas detectados está a não observação da ordem cronológica obrigatória para pagamento dos precatórios e a forma de proceder ao levantamento dos credores. “A falta de pagamento constrangem a todos do ponto de vista da dignidade do ser humano. O que a OAB, o CNJ e a sociedade querem é o efetivo cumprimento da lei. Chegou o momento de afastarmos as vaidades e construirmos em favor da sociedade”, afirmou Ophir.
Madeca elege nova diretoria.
16 março 2012 madeca PRECATÓRIOS ALIMENTARES
Madeca elege nova diretoria para biênio 2012/2013
Foram realizadas nessa quarta-feira (14/3) eleições para a nova diretoria do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca) para o biênio 2012/2013. No lugar do atual presidente, Carlos Toffoli, assume Felippo Scolari Neto (na foto). O novo vice-presidente é Cláudio Pontes, que substitui Domingos Pires de Matias, que passa a fazer parte da nova diretoria. Para os demais cargos diretores, Reynaldo Collesi, Pedro Ribeiro, André Garcia e Marcos Jorge dão lugar a Vitor Boari e Marcos Paulo Jorge. A nova diretoria tomou posse no mesmo dia da eleição.
ARTIGO: Precatórios, outros focos
15 março 2012 madeca Por José Renato Nalini
A questão dos precatórios – dívidas dos governos – em São Paulo está na ordem do dia. O Tribunal de Justiça arca sozinho com responsabilidades que não são suas. Primeiro, há de se considerar que pagar dívida do governo não é função judicial. Assim como não é obrigação da Justiça cobrar dívida do Poder Público.
Revista Ética publica artigo do ex-presidente do Madeca: Precatórios alimentares e o monstro estatal
21 novembro 2011 madeca Por Ricardo Luiz Marçal Ferreira*
Os mais pessimistas não ousariam prever quadro tão sombrio quanto ao que hoje assistimos, na esfera do Estado, relativo ao pagamento das dívidas judiciais. Precatórios, como se sabe, são uma espécie de título judicial para quem ganha uma ação contra o Estado que implique um crédito. Tal atraso gera uma situação calamitosa de déficit de cidadania, que ilustra com clareza radical a distorção com que o poder público atua.