MADECA

O Movimento dos Advogados em defesa dos Credores do Poder Público (MADECA), fundado em 10 de março de 1999, é uma associação civil sem fins lucrativos, constituída por advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção de São Paulo.

‘Prioridade máxima ao pagamento de precatórios tem o apoio da sociedade e dos operadores do direito’

OAB SP – NOTA OFICIAL

 

Ao assumir a presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no último dia 21 de março, o desembargador Ricardo Anafe revelou que o pagamento de precatórios será prioridade máxima da nova gestão. O TJSP quer que os depósitos feitos pelas entidades devedoras cheguem com a máxima urgência aos credores. Para isso, a Corte irá investir no aprimoramento da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre), que é encarregada desses pagamentos.

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Pelo menos um terço dos precatórios é relacionado a pensões, aposentadorias e indenizações

O governo tenta aprovar no Congresso emenda constitucional para limitar os gastos com essas despesas obrigatórias.

 

Pelo menos um terço dos precatórios é relacionado a dívidas da União em processos sobre pensões, aposentadorias e indenizações.

O porta-retrato de família guarda o começo dessa história.

“Lá em 89, quando eu me aposentei, eu tive direito de receber o teto da Previdência, e nunca me foi pago o teto da Previdência”, conta o aposentado José Luis Guerretta.

Na Justiça, seu José conseguiu finalmente o reconhecimento de um direito. Falta receber as diferenças que deveriam ter sido pagas lá atrás. Trinta e dois anos depois, o aposentado, hoje prestes a completar 76 anos de idade, ainda precisa trabalhar.

Leia na integra.

Fonte: Globo

Eleições Madeca 2021

Comunicamos que no dia 24 do mês de novembro de 2021  foi reeleita (chapa única) a atual diretoria do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público – MADECA, para o biênio 2022/2023, são eles:

Presidente – Vitor Augusto Boari

Vice-Presidente – Domingos Pires Matias

Primeiro Tesoureiro – Cláudio Yoshinobu Fujimoto

Segundo Tesoureiro – Reinaldo Sangionanni Collesi

Primeiro Secretário – Ricardo Quirós

Segundo Secretário – Messias Tadeu de Oliveira Falleiros

Assessores da Diretoria -
Francys Mendes Piva
Vinicius Fernandes de Carvalho.

PEC do Calote é inconstitucional, antidemocrática e impopular, sustenta OAB SP

Ao apresentar ao Congresso Nacional, no último dia 9 de agosto, a Proposta de Emenda Constitucional que adia o pagamento de precatórios, o Governo Federal agride pilares fundamentais da República e do Estado Democrático de Direito.

O primeiro desses pilares diz respeito à solvência do Estado e à estabilidade da moeda nacional. Ao propor um calote, pois esta é a verdadeira substância da PEC, o Governo comunica ao mercado e aos investidores nacionais e internacionais a sua incapacidade de honrar dívidas líquidas e certas, constituídas por sentenças judiciais definitivas, transitadas em julgado.

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OAB questiona no STF novo adiamento de prazo e extinção de linha de crédito para precatórios

terça-feira, 20 de abril de 2021 às 11h58

 

A OAB Nacional propôs nesta segunda-feira (19) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, para questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) normas da chamada “PEC Emergencial” (Emenda Constitucional 109/2021), promulgada no último dia 15 de março. Os dispositivos que estão sendo questionados pela Ordem postergaram prazos para o pagamento de precatórios e revogaram a linha de crédito especial da União aos entes federados para o pagamento das dívidas.

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