O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão desta terça-feira (3), a revisão da Resolução 115, que regulamenta procedimentos para viabilizar a liquidação de todo o estoque de precatórios do país até 2024, inclusive com a possibilidade contratação de linhas de crédito de longo prazo junto a bancos privados. Estimativas apontam um total de R$ 130 bilhões em precatórios vencidos e não pagos. A resolução aprovada pelo CNJ foi fruto do trabalho realizado no âmbito do Fonaprec (Fórum Nacional de Precatórios) com atuação da OAB por meio da Comissão Especial de Precatórios.

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Uma requisição de pagamento que o Estado seja obrigado a fazer por meio de condenação judicial é chamada de precatório. De acordo com medida aprovada pelos parlamentares paulistas nesta terça-feira (5/11), o governo reduzirá o valor deste pagamento, as chamadas obrigações de pequeno valor. A votação da proposta no Plenário Juscelino Kubitschek foi acirrada e o placar marcou 41 votos favoráveis e 40 contrários. Nesta quarta-feira (6/11) as remendas ao projeto ainda serão analisadas.

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Senado aprovou PEC que prorroga por quatro anos o prazo para que
governadores e prefeitos paguem seus precatórios

Numa iniciativa destinada a aliviar os Estados e os municípios, o Senado aprovou em dois turnos, por unanimidade e em regime de urgência, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga por quatro anos o prazo para que governadores e prefeitos paguem seus precatórios – as dívidas que têm de arcar por determinação judicial transitada em julgado.

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Fonte: Estadão.

23 Out, 2019 12:03
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AASP participa de audiência pública na Alesp e manifesta-se contra PL que poderá reduzir requisições de pequeno valor e aumentar a fila dos precatórios.

Nesta terça-feira (22/10), a AASP participou de audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) juntamente com a Comissão de Precatórios da OABSP, o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca), inúmeros advogados, parlamentares e representantes de dezenas de entidades de credores do Poder Público.

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