O Movimento dos Advogados em defesa dos Credores do Poder Público (MADECA), fundado em 10 de março de 1999, é uma associação civil sem fins lucrativos, constituída por advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção de São Paulo.
7 outubro 2019 
madeca Quinta-feira, 03 de outubro de 2019
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (3), concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhecida.
12 agosto 2019 madeca Com dívidas de R$ 113,5 bilhões em precatórios – valores devidos a pessoas físicas e jurídicas que já têm sentença definitiva na Justiça – e com os cofres vazios, Estados e municípios têm ido ao Supremo em busca de ajuda. O governo age para evitar que o problema respingue nos cofres da União, e a situação foi tema de conversa recente entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do STF, Dias Toffoli.
12 agosto 2019 madeca Em situação de fragilidade fiscal, Estados e municípios devem R$ 113,5 bi a pessoas físicas e jurídicas após sentenças definitivas da Justiça
BRASÍLIA – Em crise, o Rio Grande do Sul é dono da segunda maior dívida de precatórios, totalizando R$ 10,5 bilhões. Em São Paulo, o estoque passa dos R$ 23 bilhões. No conjunto, só os Estados devem R$ 71,7 bilhões.
Uma emenda constitucional promulgada em 2017 deu aos governos regionais prazo até o fim de 2024 para quitar o passivo dos precatórios e determinou que a União disponibilizasse uma linha de crédito subsidiada para quitar o saldo remanescente.
12 agosto 2019 madeca Dinheiro é retido em banco para checagem de dados, que pode levar 2 anos
12.ago.2019 às 2h00
Rogério Gentile
SÃO PAULO
O Tribunal de Justiça de São Paulo lucra alguns milhões de reais todos os anos com atrasos que ocorrem no próprio tribunal para o pagamento de precatórios.
Precatório é uma ordem de pagamento que o Judiciário emite ao cobrar dívidas de municípios, estados e União após condenação definitiva. Podem ser “alimentares”, quando se referem a salários, aposentadorias, pensões e indenizações por morte e invalidez, ou de “natureza comum”, decorrentes de desapropriações de imóveis e tributos.
13 junho 2019 madeca Reunião Comitê Nacional do FONAPREC. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve receber até outubro uma proposta de atualização da Resolução nº 115/2010, que trata da gestão de precatórios pelo Poder Judiciário, em minuta a ser apresentada pelo Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec).
Nessa semana, o Fórum definiu um cronograma de reuniões a serem realizadas em agosto e setembro destinadas a analisar as propostas de mudanças enviadas por tribunais de todo o Brasil.
Os precatórios são requisições de pagamentos decorrentes da condenação de órgãos públicos e entidades governamentais em processos nos quais não há mais possibilidade de apresentação de recurso contra a sentença.
A importância do tema é dada, em boa parte, pela magnitude das cifras envolvidas. De acordo com estimativas do Fonaprec, os precatórios a serem pagos por estados e municípios somam atualmente R$ 141 bilhões.
O presidente do Fonaprec e conselheiro do CNJ, Luciano Frota, explica que a proposta é atualizar a Resolução nº 115 considerando, principalmente, as mudanças no tema efetuadas pelas Emendas Constitucionais 94 e 95. Entre as alterações consta o prazo final de 2024, ante 2020, de quitação dos precatórios dos regimes especiais.