Na tarde de ontem, em Brasília, foi realizada audiência pública pela Comissão Especial formada para emitir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233/2016 (PAGAMENTO DÉBITO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL), na Câmara dos Deputados Federais.

Foram ouvidos representantes dos devedores, dos credores e dos tribunais, que convergiram para necessidade de aprovação urgente da PEC para viabilizar a regularização dos pagamentos, em respeito à decisão do STF que modulou os efeitos da declaração de parcial inconstitucionalidade da EC 62/09, no julgamento da ADIN 4357.

O Madeca, representando o interesse de milhares de credores de precatórios alimentares, participou da audiência e teve oportunidade apoiar a aprovação da proposta de emenda, mas com ressalvas para alguns pontos de relevância para os credores.

Em especial, o Madeca defendeu que o prazo até 2020 é improrrogável, sob pena de ter vício de constitucionalidade. Ressaltou que a utilização de recursos extraorçamentários (como exemplo o dinheiro de depósitos judiciais privados ou tributários), não exclui a obrigatoriedade de repasse da verba alocada no orçamento, por se tratar de um acréscimo que deve ser repassado de forma integral e imediata às contas administradas pelos tribunais exclusivamente para pagamento de precatórios.

Mais uma vez, o Madeca defendeu que o único interesse do credor alimentar é o recebimento de seu crédito integral e em dinheiro, com possibilidade de possível acordo com a Administração Pública, mediante percentual de deságio justo.

Por fim, o Ilustre Presidente da Comissão, Deputado Silvio Torres, informou que o parecer do Relator Deputado Paulo Teixeira deverá ser votado nas próximas semanas, para que a proposta seja levada para votação no Plenário da Câmara até a primeira quinzena de dezembro.

Assita a íntegra do evento acessando o link abaixo:

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